Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2391, de 13 de abril de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.391, de 13 de abril de 2005Contratação temporária de pessoal nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 3° da Lei Municipal n° 2391, de 13 de abril de 2005, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 3° - A remuneração mensal dos contratados temporários será a fixada nos respectivos contratos administrativos, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta".