Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.945, de 30 de agosto de 2013Altera a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criada criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de ITABIRITO - MG, diretamente subordinada à Secretaria com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.