Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei n° 2.429, de 23 de agosto de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.429, de 12 de agosto de 2005Institui o Programa Bolsa Trabalho no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho no âmbito do Município de Itabirito, que passa a ser regido pelas disposições previstas nesta lei.
Art. 1° - Fica alterado os Parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 3° da Lei Municipal n° 2.429, de 23 de agosto de 2005, nos seguintes termos: "Art. 3° - ... Parágrafo 1° - O valor do auxílio pecuniário será creditado, mensalmente, na conta da empresa participante do Programa Bolsa Trabalho, que repassará o benefício integralmente aos beneficiários do Programa. Parágrafo 2° - Caberá à empresa participante do Programa prestar contas ao Município, dos valores creditados em sua conta corrente para a finalidade prevista no parágrafo anterior, mensalmente, em até 10 (dez) dias após a efetiva disponibilização dos recursos financeiros em sua conta corrente. Parágrafo 3° - A não prestação de contas no prazo assinalado no parágrafo anterior implicará na suspensão do pagamento das demais parcelas pelo Município, ficando e cargo da empresa o pagamento integral do auxílio pecuniário aos bolsistas ligados à sua atividade.