Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao artigo 5° da Lei n° 2391, de 13 de maio de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2010
Autoria: Ilacy Simões
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.391, de 13 de abril de 2005Contratação temporária de pessoal nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal n° 2391, de 13 de maio de 2005, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5° - A vinculação dos contratados temporários com o Município de Itabirito se dará mediante celebração de contrato individual, regido pelo direito administrativo, sendo observado quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável, em outras legislações pertinentes".