Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza outorgar Escritura de Imóvel e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.678, de 28 de maio de 2008“Altera a Lei Municipal nº 2418, de 11 de julho de 2005, que autoriza outorgar Escritura de Imóvel e dá outras providências.”
Art. 1° - Pela presente Lei fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir, em caráter definitivo, na forma de doação, à Empresa DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL, CNPJ n° 00.857.758/0003-02, sucessora da Empresa Sielim do Brasil Ltda. a área de terreno medindo 32.000 m² (trinta e dois mil metros quadrados), situada à Avenida Queiróz Júnior, 3.040 - Bairro Esperança, neste munícipio.