Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 128, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2020
Autores: Clodoaldo José Borges, CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta dispositivos
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS.