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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 493, de 25 de fevereiro de 1991

FAZ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI PARA PESSOAS CARENTES SOBRE REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO E REVOGA A LEI N° 491, DE 29/01/91

Data
25 de fevereiro de 1991
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.