Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Lei nº 491, de 29 de janeiro de 1991
FAZ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI PARA PESSOAS CARENTES SOBRE REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 29 de janeiro de 1991
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 493, de 25 de fevereiro de 1991FAZ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI PARA PESSOAS CARENTES SOBRE REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO E REVOGA A LEI N° 491, DE 29/01/91