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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 347, de 04 de novembro de 1985

QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de novembro de 1985
Número
347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 764, de 23 de maio de 2003

    INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJACI – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS