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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 255, de 23 de junho de 1981

ESTABELECE DIREITOS DE AÇÃO, EM CASO DE FATOS ADVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de junho de 1981
Número
255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.161, de 02 de maio de 2013

    DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, REVOGA A LEI 994/2009 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS