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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 1.092, de 14 de dezembro de 2011

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de dezembro de 2011
Número
1092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.141, de 26 de fevereiro de 2013

    REVOGA TODAS AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS NO LUGAR DENOMINADO LIMEIRA OU CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS