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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 927, de 18 de dezembro de 1996

ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 4º E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 923 DE 17/10/96.

Data
18 de dezembro de 1996
Número
927
Publicação
18 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.