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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 812, de 17 de fevereiro de 1993

AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL URBANO E PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.

Data
17 de fevereiro de 1993
Número
812
Publicação
17 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.