Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.133, de 24 de dezembro de 2002
TRANSPORTA A REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º PARA O 3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 812, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.
- Data
- 24 de dezembro de 2002
- Número
- 1133
- Publicação
- 24 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera(a)
Lei nº 812, de 17 de fevereiro de 1993AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL URBANO E PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.