Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.133, de 24 de dezembro de 2002

TRANSPORTA A REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º PARA O 3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 812, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.

Data
24 de dezembro de 2002
Número
1133
Publicação
24 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera(a)

    Lei nº 812, de 17 de fevereiro de 1993

    AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUAM MAIS DE UM IMÓVEL URBANO E PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO.