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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.016, de 19 de fevereiro de 2001

ALTERA O DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 33 – SEÇÃO V (DAS PENALIDADES), DA LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
19 de fevereiro de 2001
Número
1016
Publicação
19 de fevereiro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.