Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 1.016, de 19 de fevereiro de 2001
ALTERA O DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 33 – SEÇÃO V (DAS PENALIDADES), DA LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Data
- 19 de fevereiro de 2001
- Número
- 1016
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera(a)
Lei Complementar nº 3, de 18 de dezembro de 1995INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.