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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 1.173, de 26 de novembro de 2003

ALTERA REDAÇÃO DO CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2003
Número
1173
Publicação
26 de novembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.