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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 88, de 29 de fevereiro de 2024

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providencias."

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
88
Publicação
29 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.