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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 75, de 31 de julho de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2023
Número
75
Publicação
31 de julho de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.