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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei Complementar-EXE nº 51, de 16 de agosto de 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2020 e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2021
Número
51
Publicação
16 de agosto de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.