Câmara Municipal de Heliodora (MG)
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE HELIODORA/MG E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera(a)
Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 2020"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1813 de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora - MG, e dá outras providências correlatas."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 24 de julho de 2020Revoga as seções VI,VII, VIII E X do capítulo VI da lei Municipal nº. 1813 de 13 de dezembro de 2016, que compreende o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG.