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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 533, de 17 de fevereiro de 1982

MODIFICA OS ARTIGOS L° E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 446, DE 17 DE AGOSTO DE 1978 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 1982
Número
533
Publicação
17 de fevereiro de 1982
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.