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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 18 de fevereiro de 1999

EXCLUI OS INCISOS I E II, E RENUMERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
18 de fevereiro de 1999
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.