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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 878, de 11 de outubro de 1994

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 (DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 1994
Número
878
Publicação
11 de outubro de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.