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Congresso

Câmara Municipal de Heliodora (MG)

Lei nº 848, de 26 de outubro de 1993

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 1993
Número
848
Publicação
26 de outubro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera(a)

    Lei nº 878, de 11 de outubro de 1994

    MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 (DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.