Câmara Municipal de Heliodora (MG)
Lei nº 867, de 17 de maio de 1994
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 1994
- Número
- 867
- Publicação
- 17 de maio de 1994
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera(a)
Lei nº 1.502, de 31 de agosto de 2009ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 867, DE 17 DE MAIO DE 1994.