Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação à lei 3277 de 19/09/2001 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.277, de 19 de setembro de 2001Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências. (TV União de Minas Ltda, para ampliação e manutenção da torre de retransmissão de sinal de tv da emissora para Formiga e região).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.277, de 19 de setembro de 2001Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências. (TV União de Minas Ltda, para ampliação e manutenção da torre de retransmissão de sinal de tv da emissora para Formiga e região).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Nova-Redação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA AUTORIZADO A CONCEDER O DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO À “TV UNIÃO DE MINAS LTDA”, FIRMA ESTABELECIDA NA RUA HONÓRIO DE PAIVA ABREU - 250 EM ARAXÁ-MG, PELO PRAZO DE 15 ANOS COM INÍCIO EM 30.09.2001, E TÉRMINO EM 30.08.2016, PARA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA TORRE DE RE TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV DA EMISSORA PARA FORMIGA E REGIÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE COMODATO. ARTIGO SEGUNDO : A CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO , ATENDE O DISPOSTO NO INCISO “VII DO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA E PODERÁ SER PRORROGADO PÔR IGUAL PERÍODO OU RESCINDIDO A QUALQUER MOMENTO POR AMBAS AS PARTES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS SEM QUALQUER ÔNUS. ARTIGO TERCEIRO: A ÁREA PÚBLICA A SER OCUPADA E OBJETO DESTA AUTORIZAÇÃO SE CARACTERIZA COM EXTENSÃO DE 400 (QUATROCENTOS METROS ) QUADRADOS E SE LOCALIZA EM TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, ADQUIRIDO PARA ESTE FIM, DENTRO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS : LATITUDE 20º 28' 23'' S E LONGITUDE 45º 27' 02'' W E ALTITUDE DE 946 METROS, TERRENO ESTE DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, CONFRONTANDO COM PAULO PEREIRA COUTO E GERALDO ELMO DE MELO, CONFORME “CROQUIS” ILUSTRATIVO ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO. ARTIGO QUARTO: FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA PRESENTE LEI AQUELAS EMISSORAS DE RÁDIO DIFUSÃO, EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES, QUE DETÉM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO, BEM COMO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO PARA SOM E IMAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO: O BENEFÍCIO MENCIONADO NO ARTIGO 4º, DEVERÁ SER PRECEDIDO DE REQUERIMENTO PELA INTERESSADA E PELO MESMO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º. ARTIGO QUINTO: AS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS PELA PRESENTE LEI, TERÃO O BENEFÍCIO SUSPENSO CASO AS INSTALAÇÕES DE QUALQUER SERVIÇO DE SOM E IMAGEM QUE UTILIZA O ESPAÇO FÍSICO, VENHAM PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO E A RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM DE EMPRESAS JÁ INSTALADAS. ARTIGO SEXTO: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE LEI, AUTORIZADO A CEDER ESPAÇO FÍSICO PARA AS FINALIDADES AQUI PREVISTAS NA LOCALIDADE DENOMINADO MORRO DA MELANCIA, LOCALIZADO À ESQUERDA DA RODOVIA QUE LIGA FORMIGA À CANDEIAS, BR 354. ARTIGO SÉTIMO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02.09.2001. ARTIGO OITAVO: REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.