Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências. (TV União de Minas Ltda, para ampliação e manutenção da torre de retransmissão de sinal de tv da emissora para Formiga e região).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.288, de 10 de outubro de 2001Dá nova redação à lei 3277 de 19/09/2001 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.288, de 10 de outubro de 2001Dá nova redação à lei 3277 de 19/09/2001 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-Direito-Real ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA AUTORIZADO A CONCEDER O DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO A “TV UNIÃO DE MINAS LTDA “ FIRMA ESTABELECIDA NA RUA HONÓRIO DE PAIVA ABREU - 250 EM ARAXÁ-MG, REGULARMENTE INSCRITA NO CPNJ/MF 20.060.471/0001-00, AFILIADA DA REDE GLOBO MINAS, PELO PRAZO DE 15 ANOS COM INÍCIO EM 30.08.2001 E TÉRMINO EM 30.08.2016, PARA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV DA EMISSORA PARA FORMIGA E REGIÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE COMODATO. ARTIGO SEGUNDO: A CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO, ATENDE O DISPOSTO NO INCISO “VII DO ARTIGO 28 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE FORMIGA “E PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO OU RESCINDIDO A QUALQUER MOMENTO POR AMBAS AS PARTES , MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS SEM QUALQUER ÔNUS. ARTIGO TERCEIRO: A ÁREA PÚBLICA A SER OCUPADA E OBJETO DESTA AUTORIZAÇÃO SE CARACTERIZA COM EXTENSÃO DE 400 ( QUATROCENTOS METROS 2.) SE LOCALIZA EM TERRENOS DA MUNICIPALIDADE , ADQUIRIDO PARA ESTE FIM, DENTRO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS: LATITUDE 20º 28' 23” ( S ) LONGITUDE : 45º 27'02” ( W) E ALTITUDE 946 METROS., TERRENOS ESTE DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, CONFRONTANDO COM PAULO PEREIRA COUTO E GERALDO ELMO DE MELO, CONFORME “CROQUIS “ ILUSTRATIVO ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO. ARTIGO QUARTO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02.09.2001. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO