Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Newleite Laticínios Ltda.)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.815, de 28 de junho de 2013Revoga as Leis n°4232, de 10 de novembro de 2009 e n° 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à Newleite Laticínios Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.390, de 30 de novembro de 2010Altera redação da alínea "a" do art. 3º da Lei nº 4.232, de 10 de novembro de 2009, e dá outras providências (Altera de 6 para 18 meses o prazo estipulado para início das obras no imóvel doado à empresa Newleite Laticínios Ltda. em atendimento à solicitação do Sr. Newton de Paiva Ferreira Filho)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Newleite Laticínios Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Newleite Laticínios Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.656.000/0001-56, um terreno situado na Av. Geraldo Almeida, de propriedade do Município de Formiga, com a seguinte confrontação: inicia-se na confrontação da Av. Geraldo Almeida com a Rua Pauliminas, segue em rumo numa distância de 41,00m confrontando com a Rua Pauliminas; volve à esquerda numa distância de 17,60m confrontando com quem de direito; volve à direita numa distância de 35,50m confrontando com quem de direito; volve à esquerda numa distância de 69,30m confrontando com o Rio Formiga; volve à esquerda numa distância de 99,20m confrontando com o Grupo Frigomelo Ltda; volve à esquerda numa distância de 83,50m confrontando com a Av. Geraldo Almeida até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 6.871,80 m2, conforme memorial descritivo e “croqui”, em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Art. 5º Caso a empresa beneficiária venha a dar os bens objetos desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8666/93. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.