Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação da alínea "a" do art. 3º da Lei nº 4.232, de 10 de novembro de 2009, e dá outras providências (Altera de 6 para 18 meses o prazo estipulado para início das obras no imóvel doado à empresa Newleite Laticínios Ltda. em atendimento à solicitação do Sr. Newton de Paiva Ferreira Filho)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.232, de 10 de novembro de 2009Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Newleite Laticínios Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dá-Providências ========== NULL