Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de contribuição e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Associação Comercial e Industrial de Formiga - ACIF - Ornamentação natalina
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.256, de 28 de dezembro de 2009Altera redação do art. 2º da Lei nº 4230, de 05 de novembro de 2009 (R$ 20.000,00 - ACIF - Altera nº de dotação)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.256, de 28 de dezembro de 2009Altera redação do art. 2º da Lei nº 4230, de 05 de novembro de 2009 (R$ 20.000,00 - ACIF - Altera nº de dotação)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de contribuição e dá outras providências (R$ 20.000,00 - Associação Comercial e Industrial de Formiga - ACIF - Ornamentação natalina ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros na Ordem de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) à Associação Comercial e Industrial de Formiga - ACIF. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 2384500000.156 Apoio à Entidades de Classe 335041 Contribuições 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio à Entidades de Classe ”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo Segundo, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 0412200012.031 Manutenção dos Serviços da Secretaria 312013 Obrigações Patronais(2630) 5.500,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(2632) 14.500,00 TOTAL 20.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.