Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de subvenção social e dá outras providências (R$ 7.332,00 - Subvenção social à RECIFOR)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.255, de 28 de dezembro de 2009Altera redação do art. 1º da Lei nº 4227, de 23 de outubro de 2009 (R$ 7.332,00 - Subvenção a RECIFOR)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial, concessão de subvenção social e dá outras providências (R$ 7.332,00 - Subvenção social à RECIFOR) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 7.332,00 (Sete Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais), para concessão de subvenção social a RECIFOR, conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL 1854100000.155 Subvenção Social a RECIFOR. 335043 Subvenções Sociais 7.332,00 TOTAL 7.332,00 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social a RECIFOR ”. Art. 2º Para Fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL 0412200012.027 Manutenção dos Serviços da Secretaria 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(2540) 7.332,00 TOTAL 7.332,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.