Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público que menciona e dá outras providências (A desafetação deve-se ao fato de que o Cartório de Registro de Imóveis tem se negado a realizar transferência de imóveis de propriedade do município em que não houvesse a desafetação)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.183, de 20 de maio de 2009Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doar diversos imóveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE possiblitando assim que a referida associação obtenha recuros financeiros para aquisição de um imóvel para ampliação da sua sede)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.183, de 20 de maio de 2009Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doar diversos imóveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE possiblitando assim que a referida associação obtenha recuros financeiros para aquisição de um imóvel para ampliação da sua sede)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.183, de 20 de maio de 2009Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doar diversos imóveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE possiblitando assim que a referida associação obtenha recuros financeiros para aquisição de um imóvel para ampliação da sua sede)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público que menciona e dá outras providências (A desafetação deve-se ao fato de que o Cartório de Registro de Imóveis tem se negado a realizar transferência de imóveis de propriedade do município em que não houvesse a desafetação) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação dos seguintes bens públicos: I - Lote 05 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 04, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 06, numa extensão de 25,00m. II - Lote 06 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 05, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 07, numa extensão de 25,00m. III - Lote 07 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 06, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 08, numa extensão de 25,00m. IV - Lote 08 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 07, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 09, numa extensão de 25,00m. V - Lote 09 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 08, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 10, numa extensão de 25,00m. VI - Lote 10 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 09, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 11, numa extensão de 25,00m. VII - Lote 11 da quadra 11 do bairro Ramiro Batista da Costa, com área de 250,00m2, com as seguintes confrontações: frente com a Rua “C”, numa extensão de 10,00m; fundos com Concéssio Batista, numa extensão de 10,00m; lateral direita com o lote 10, numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com a Rua “I”. VIII - Lote 09 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 21 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 10 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 08 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; IX - Lote 10 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 20 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 11 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 09 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; X - Lote 11 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 19 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 12 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 10 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; XI - Lote 12 da quadra 45 do loteamento Furnastur, com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 18 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 13 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 11 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; e XII - Lote 13 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 21,50m; fundos com o lote 17 numa extensão de 16,00; lateral direta com o lote 14 e Alameda Palmeiras numa extensão de 14,00/4,70m e lateral esquerda com o lote 12 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 724,20m2. Art. 2º O inciso IV do art. 1º da Lei nº 4183, de 20 de maio de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º (...) IV - Lote 12 da quadra 45 do loteamento Furnastur, com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 18 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 13 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 11 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; e” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.