Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doar diversos imóveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE possiblitando assim que a referida associação obtenha recuros financeiros para aquisição de um imóvel para ampliação da sua sede)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 23 de junho de 2009Estabelece a desafetação de bem público que menciona e dá outras providências (A desafetação deve-se ao fato de que o Cartório de Registro de Imóveis tem se negado a realizar transferência de imóveis de propriedade do município em que não houvesse a desafetação)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.195, de 23 de junho de 2009Estabelece a desafetação de bem público que menciona e dá outras providências (A desafetação deve-se ao fato de que o Cartório de Registro de Imóveis tem se negado a realizar transferência de imóveis de propriedade do município em que não houvesse a desafetação)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.195, de 23 de junho de 2009Estabelece a desafetação de bem público que menciona e dá outras providências (A desafetação deve-se ao fato de que o Cartório de Registro de Imóveis tem se negado a realizar transferência de imóveis de propriedade do município em que não houvesse a desafetação)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doar diversos imóveis a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE possiblitando assim que a referida associação obtenha recuros financeiros para aquisição de um imóvel para ampliação da sua sede) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE de Formiga, inscrita no CNPJ sob nº 18.306.332/0001-64, os imóveis abaixo especificados: I - Lote 09 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 21 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 10 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 08 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; II - Lote 10 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 20 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 11 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 09 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; III - Lote 11 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 19 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 12 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 10 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; IV - Lote 10 da quadra 45 do loteamento Furnastur, com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 16,00m; fundos com o lote 18 numa extensão de 16,00m; lateral direita com o lote 13 numa extensão de 30,00 e lateral esquerda com o lote 11 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 480,00m2; e V - Lote 13 da quadra 45 do loteamento Furnastur com as seguintes confrontações: frente com a Alameda 03 numa extensão de 21,50m; fundos com o lote 17 numa extensão de 16,00; lateral direta com o lote 14 e Alameda Palmeiras numa extensão de 14,00/4,70m e lateral esquerda com o lote 12 numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 724,20m2. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única possibilitar a alienação dos imóveis pela Associação, com vistas à aquisição de imóvel e inicio das obras de ampliação das instalações da APAE. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso o recurso auferido não seja aplicado na aquisição de imóvel para ampliação das instalações da APAE ou seja dada aos imóveis destinação diferente da prevista na presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.