Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial e dá outras providências ( No valor de R$ 1.200,00 em parcelas de R$ 400,00 a todos os profissionais do magistério em efetivo exercício na docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, a título de incentivo e valorização)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.351, de 16 de julho de 2010Institui a concessão de gratificação especial aos professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico na educação básica do município de Formiga no ano de 2010
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial e dá outras providências ( No valor de R$ 1.200,00 em parcelas de R$ 400,00 a todos os profissionais do magistério em efetivo exercício na docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, a título de incentivo e valorização) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a todos os profissionais do magistério em efetivo exercício na docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, a título de incentivo e valorização. Parágrafo único: Para fins desta Lei considera-se profissionais do ensino básico: os Professores e os profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional em efetivo exercício em uma escola da respectiva rede de ensino. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será concedida até o dia 05 de cada mês. Parágrafo único: A gratificação de que trata esta Lei será concedida em três parcelas, exclusivamente nos meses de junho, julho e agosto/2009. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento do Município. Art. 4º O valor a ser percebido a título de gratificação não servirá de base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, nem sobre o mesmo incidirá contribuição previdenciária. Art. 5º A Gratificação Especial de que trata esta Lei será concedida a cada profissional não devendo ser levado em consideração o número de cargos ocupados pelo mesmo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.