Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar imóvel situado na Fazenda Vista Alegre à empresa Transportes MA Ltda. )
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.566, de 19 de dezembro de 2011Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Formiga à empresa TWG Indústria e Comércio de Madeiras e Produtos Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar imóvel situado na Fazenda Vista Alegre à empresa Transportes MA Ltda. ) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Transportes MA Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 00.756.101/0001-97, o imóvel caracterizado como sendo um terreno situado na Fazenda Vista Alegre, com as seguintes confrontações: frente para a BR-354, numa distância de 60,00m; fundos com Herdeiros de Olinto Nogueira, numa distância de 90,00m; lateral direita com o Município de Formiga, numa distância de 100,00m; e lateral esquerda com TWG Madereira numa distância de 70,00m, perfazendo uma área de 6.160,00 m2, conforme memorial descritivo e “croqui” em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso a Empresa não cumpra os seguintes encargos: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Parágrafo único: Caso o imóvel seja dado em garantia de financiamento concedido por entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Formiga. Art. 5º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo atender o interesse público consistente na geração de emprego e renda para o Município, conforme Lei nº 3788, de 10 de abril de 2006. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.