Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.917, de 09 de novembro de 2006Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA REVOGADO PELA LEI 4175
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga- COMSEA, com caráter deliberativo e consultivo, no âmbito de sua competência, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, para formulação de diretrizes e ações na área de segurança alimentar e nutricional. Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga - COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, com o objetivo de assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação adequada. Art. 3º Caberá ao COMSEA: I - propor políticas públicas municipais de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal, estimulando a sociedade a participar da formulação, execução e acompanhamento das mesmas. II - acompanhar e fiscalizar ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional; III - propor projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento geral do município; IV - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da insegurança nutricional no âmbito do município; V - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; VI - elaborar em conjunto com o poder executivo o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser apresentado ao legislativo e sociedade, bem como indicar as prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - organizar e convocar em conjunto com o executivo as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Município a cada dois anos; VIII- coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito à alimentação adequada. IX- aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal. X- apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate à fome e à desnutrição. XI- elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único: Compete ainda ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga - COMSEA, estabelecer relações de cooperação com os Conselhos Municipais das cidades vizinhas e os Conselhos Estaduais e o Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga -COMSEA, será composto de 15 (quinze) Conselheiros titulares e 15 (quinze) suplentes, envolvendo os representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, com atuação no Município, especialmente aquelas que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, conforme a seguir: § 1º - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, das pastas afetas a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional indicados pelo Poder Executivo Municipal. § 2º - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhido através de critérios de eleição e indicação pelas organizações da sociedade civil afetos a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 5º A ata de escolha dos conselheiros indicados pela sociedade civil através das organizações deverá ser enviada ao COMSEA. § 1º As indicações deveram constar o nome de 2 (dois) conselheiros, sendo um titular e um suplente, que substituirá o conselheiro titular em seus impedimentos. § 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, será composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário escolhidos pelos conselheiros na reunião de instalação para o primeiro mandato e para os mandatos subseqüentes, pelo período de 2 anos, sendo somente aberta a eleição de Presidente para representantes da sociedade civil. § 3º Quando houver vacância no cargo de presidente o vice-presidente assumirá em caráter provisório e precário marcando nova eleição para presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 4º A participação dos Conselheiros no COMSEA, não dá direito à remuneração e é considerado serviço público relevante. § 5º O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será de dois anos, admitida apenas 01 (uma) recondução. § 6º O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal, vencerá de acordo com o período da gestão municipal, podendo os membros serem indicados novamente, caso seja interesse do gestor público. § 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou, a requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. § 8º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) de seus membros efetivos e/ou de seus suplentes, no horário determinado na convocação, e após 20 (vinte) minutos, com no mínimo 30% (trinta pó cento) de seus elementos, e as deliberações serão tomadas por maioria simples. § 9º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de conselheiro da respectiva entidade. § 10 Sempre que se fizer necessário, poderá o COMSEA solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 6º O COMSEA poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. Art. 7º O COMSEA organizará comissões temáticas, que prepararão as propostas a serem apreciadas. § 1º As comissões temáticas serão compostas por conselheiros escolhidos e designados pelo plenário do COMSEA. § 2º As comissões temáticas poderão convidar representantes de entidades civis, órgãos ou entidades públicas e/ou técnicos, para auxiliar na elaboração de propostas e/ou projetos a serem submetidos ao plenário do COMSEA. Art. 8º O COMSEA deverá elaborar o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, que deverá ser apresentado aos conselheiros para apreciação e votação, e após publicado no órgão oficial de informações do município. Art. 9º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, e a posse será dada pelo Presidente do COMSEA em Assembléia convocada para este fim. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as decisões em contrário em especial a da Lei Nº 3917, de 09 de novembro de 2006.