Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA REVOGADO PELA LEI 4175
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.175, de 08 de abril de 2009Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA REVOGADO PELA LEI 4175 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga- COMSEA, com caráter deliberativo e consultivo, no âmbito de sua competência, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, para formulação de diretrizes e ações na área de segurança alimentar e nutricional. Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga-COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade civil, com o objetivo de assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art 3º Caberá ao COMSEA: I - propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal; II - acompanhar e fiscalizar ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional; III - propor projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento geral do município; IV - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito do município; V - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; VI - formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como indicar as prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - organizar e implementar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Município; VIII- coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação da opinião pública sobre o direito à alimentação adequada. IX- aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal. X- apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate à fome e à desnutrição. XI- elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único: Compete ainda ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga - COMSEA, estabelecer relações de cooperação com os Conselhos Municipais das cidades vizinhas e os Conselhos Estaduais e o Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formiga -COMSEA, será composto de 16 (dezesseis) Conselheiros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, envolvendo os representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, com atuação no Município, especialmente aquelas que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, conforme a seguir: Art. 5º Os conselheiros indicados pelo Poder Público Municipal são: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias. c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Formiga, indicado pelo Legislativo; Art. 6º Os conselheiros indicados pela sociedade civil organizada são: a) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social; b) 1 (um) representante da Sociedade São Vicente de Paulo; c) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Formiga - ACIF; d) 1 (um) representante da Câmara dos Diretores Lojistas de Formiga - CDL; e) 2 (dois) representantes das Associações de Bairro; f) 1 (um) representante da Pastoral da Criança da Igreja Católica; g) 1 (um) representante do Conselho das Igrejas Evangélicas de Formiga; h) 1 (um) representante dos Centros Espíritas de Formiga. § 1º O conselheiro indicado na alínea “a” não pode ser representante do Governo Municipal no respectivo conselho. § 2º Os conselheiros indicados pelas organizações da sociedade civil serão escolhidos através de eleição, cuja ata da reunião de escolha deverá ser enviada ao COMSEA. Art. 7º Os representantes de áreas afins do setor de alimentos, serão: a) 1 (um) representante da Escola de Nutrição do UNIFOR/MG; b) 1 (um) representante do escritório local da EMATER - MG; § 1º Cada Instituição acima deverá indicar 2 (dois) conselheiros, sendo um titular e um suplente, que substituirá o conselheiro titular em seus impedimentos. § 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA, será composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário escolhidos pelos conselheiros na reunião de instalação para o primeiro mandato e para os mandatos subseqüentes, sendo um mandato de representante governamental e outro mandato de conselheiro da sociedade civil organizada. § 3º A participação dos Conselheiros no COMSEA, não dá direito à remuneração e é considerado serviço público relevante. § 4º O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será de dois anos, admitida apenas 01 (uma) recondução. § 5º O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal, vencerá de acordo com o período da gestão municipal, podendo os membros serem indicados novamente, caso seja interesse do gestor público. § 6º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou, a requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. § 7º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) de seus membros efetivos e/ou de seus suplentes, e as deliberações serão tomadas por maioria simples. § 8º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de conselheiro da respectiva entidade. § 9 º Sempre que se fizer necessário, poderá o COMSEA solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 8º O COMSEA poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. Art. 9º O COMSEA organizará câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem apreciadas. § 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros escolhidos e designados pelo plenário do COMSEA. § 2º As câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades civis, órgãos ou entidades públicas e/ou técnicos, para auxiliar na elaboração de propostas e/ou projetos a serem submetidos ao plenário do COMSEA. Art. 10. O COMSEA deverá elaborar o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação. Art. 11. O Poder Público Municipal deverá no prazo de até 30 (trinta) dias nomear os conselheiros, nos termos desta Lei. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.