Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 383.403,00 - Celebração de convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga visando o repasse de recursos oriundos do Programa de Fortalecimento e Melhoria de Qualidade dos Hospitais do SUS/ MG - PRO-HOSP)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.173, de 08 de abril de 2009Alteração redação do art. 3º da Lei nº 4171, de 31 de março de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.173, de 08 de abril de 2009Alteração redação do art. 3º da Lei nº 4171, de 31 de março de 2009
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 383.403,00 - Celebração de convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga visando o repasse de recursos oriundos do Programa de Fortalecimento e Melhoria de Qualidade dos Hospitais do SUS/ MG - PRO-HOSP) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio com a Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 383.403,00 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), a ser repassado em 11 (onze) parcelas, sendo o primeiro no valor de R$ 139.419,28 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), correspondente a 04 (quatro) parcelas. Parágrafo único: O recurso de que trata este artigo são oriundos da Secretaria de Estado da Saúde para os hospitais participantes do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG - PRO-HOSP, ficando o repasse das parcelas condicionado à liberação por parte da Secretaria de Estado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 383.403,00 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e três reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030200200.150 SUBVENÇÃOÀ SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA - MAC 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS (991) TOTAL 383.403,00 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º fica cancelada, a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64 : Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.