Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar terreno situado na Fazenda Cachoeira de propriedade do município de Formiga à empresa Indústria Química Santa Rita Ltda.)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.436, de 15 de abril de 2011Revoga as leis que menciona e dá outras providências (Revoga a Lei nº 3982 de 20/8/2007 e Lai nº 4168 de 31/3/2009, que autorizaram a doação de imóvel à Indústria Química Santa Rita).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar terreno situado na Fazenda Cachoeira de propriedade do município de Formiga à empresa Indústria Química Santa Rita Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Indústria Química Santa Rita Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.309.583/0001-49, um terreno situado na Fazenda Cachoeira, de propriedade do Município de Formiga, com a seguinte confrontação: inicia-se no ponto 03 com a seguinte coordenada UTM E-456735 N-7743765 confrontando com a área UTM E-456735 N-7743765 confrontando com a área 02-A e área 01; segue pela cerca de arame numa distância 230,00m confrontando com a área 01 até encontrar o ponto 04 com a seguinte coordenada UTM E-456605 N-7743955; volve à esquerda, segue pela cerca de arame numa distância de 60,00 m confrontando com Ari Fonseca até encontrar o ponto 05 com a seguinte coordenada UTM E-456556 N-7743920; volve à esquerda, segue pelo Córrego da Cachoeira abaixo numa distância de 295,00m confrontando com José Resende até encontrar o ponto 06 com a seguinte coordenada UTM E-456480 N-7743625; volve à esquerda, segue pela aguada acima numa distância de 135,00m confrontando com Joel Alves Beirigo até encontrar o ponto 07 com a seguinte coordenada UTM E-456655 N-7743675; segue em rumo pela aguada acima numa distância de 122,00m confrontando com a área 02-A até encontrar o ponto 03 onde se inicia., perfazendo uma área de 4.05.00 ha, conforme memorial descritivo e “croqui”, em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Art. 5º Caso a empresa beneficiária venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8666/93. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.