Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências (R$ 80.000,00 - celebração de convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM, para realização de estágio. A remuneração do estagiário será de R$ 250,00 mensais, mais R$ 50,00 destinado ao pagamento de auxílio transporte)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.633, de 28 de março de 2012Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4167, de 30 de março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM, para realização de estágio. Visa atualizat o valor da remuneração do estagiário que será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e o valor do auxílio transporte que será de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências (R$ 80.000,00 - celebração de convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM, para realização de estágio. A remuneração do estagiário será de R$ 250,00 mensais, mais R$ 50,00 destinado ao pagamento de auxílio transporte) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM, para realização de estágio, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11782/2008. Parágrafo único: A remuneração do estagiário de que trata o art. 1º será de R$ 250,000 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, mais R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais destinados ao pagamento de auxílio transporte. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.04 Secretaria de Administração e Recursos Humanos 0412200012.021 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria de Educação e Esportes 1236400392.302 Concessão de Bolsas de Estudos 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.