Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo quarto da lei 3271 de 16/08/2001 e dá outras providências. (5 Anos de Inalienabilidade de Terreno)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.271, de 16 de agosto de 2001Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências. (Calcinação JR Ltda.) REVOGADO PELA LEI 3315
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.271, de 16 de agosto de 2001Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências. (Calcinação JR Ltda.) REVOGADO PELA LEI 3315
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== ARTIGO PRIMEIRO FICA ATERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 3271 DE 16.08.2001, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO QUARTO: O REFERIDO IMÓVEL ,COM A PRESENTE DOAÇÃO , TORNA-SE INDIVISÍVEL E IMPENHORÁVEL A QUALQUER TÍTULO , FIXANDO-SE DESDE JÁ O PRAZO DE ( 05 ) CINCO ANOS DE INALIENABILIDADE DO TERRENO , COM EXCEÇÃO ÚNICA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA . FINDO ESTE PRAZO, PODERÁ O IMÓVEL OBJETO DESTA DOAÇÃO , SER ALIENADO OU TRANSFERIDO A TERCEIROS, SOB QUALQUER FORMA, SUJEITANDO-SE CONTUDO OS DONATÁRIOS À CONVERSÃO AOS COFRES DO MUNICÍPIO, EM MOEDA CORRENTE PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE DO TERRENO, À ÉPOCA EM QUE VIER OCORRER A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL , SOB PENA DE ANULAÇÃO E REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DA DOAÇÃO ORA REALIZADA. “ ARTIGO SEGUNDO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.