Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências. (Calcinação JR Ltda.) REVOGADO PELA LEI 3315
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.276, de 19 de setembro de 2001Altera redação do artigo quarto da lei 3271 de 16/08/2001 e dá outras providências. (5 Anos de Inalienabilidade de Terreno)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.276, de 19 de setembro de 2001Altera redação do artigo quarto da lei 3271 de 16/08/2001 e dá outras providências. (5 Anos de Inalienabilidade de Terreno)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO : Fica o Município de Formiga, através desta Lei, autorizado a DOAR , PARA A FIRMA : “CALCINAÇÃO JR LTDA “ , regularmente inscrita junto ao CPNJ N.º04.520.419/0001-25 , firma qualificada para fabricação de Cal virgem, cal hidratada e gesso, com endereço fiscal na Rua Ides Edson de Resende S/N - BAIRRO ENGENHO DE SERRA EM FORMIGA MG, PARA FINS DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS de “UMA ÁREA COM TOTAL DE 03.00.00 HÁS, anexo a Fazenda Vista Alegre de propriedade do Município de Formiga , dentro do circulo de confrontações seguintes: Frente para a BR 354, com uma extensão de 150,00 metros; fundos divisando com o Município de Formiga , numa extensão de 150,00 metros; Lateral Direta dividindo com o Município de Formiga, numa extensão de 200,00 metros e pela lateral esquerda dividindo com a firma CAL ARCO IRIS , numa extensão de 200,00 metros, totalizando a área acima descrita de 03.00.00 há, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente projeto. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a concretização da doação proposta , FICA DESDE JÁ RESERVADO AO MUNICÍPIO DE FORMIGA, TODA E QUALQUER “ MADEIRA E OU BENFEITORIAS” por ventura existente no referido imóvel, podendo o Município delas dispor via leilão ou outro meio necessário ao seu aproveitamento imediato. ARTIGO SEGUNDO : A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única e específica a expansão da área , possibilitando a geração de aproximadamente 40 ( quarenta ) empregos diretos e impostos para o Município de Formiga, como incentivo de nosso parque industrial. ARTIGO TERCEIRO: Na escritura de doação a ser lavrada OBRIGATORIAMENTE , esta deverá conter todas as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga , bem como da perda das benfeitorias por ventura ali realizadas em favor do Doador , vindo a ocorrer qualquer dos casos abaixo descritos: Não esteja concluída a instalação do complexo industrial no prazo máximo de 24 ( vinte e quatro ) meses a partir da data da publicação da presente Lei. Venha a ser dado ao imóvel ora doado , destinação contrária da prevista na presente Lei. Venha a ser extinta a qualquer tempo a Empresa Cessionária; Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais , Estaduais ou Federais , quer na área Tributária ou ambiental; ARTIGO QUARTO: O referido imóvel , com a presente DOAÇÃO, torna-se indivisível, impenhorável, inalienável, intransferível e incomunicável, com exceção única em casos de sucessão hereditária, SOB PENA DE ANULAÇÃO AUTOMÁTICA DA DOAÇÃO ORA REALIZADA e reversão automática ao Patrimônio Público do Município de Formiga ; ARTIGO QUINTO: A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.