Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.719, de 18 de outubro de 2005Institui diária indenizatória para vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.267, de 17 de abril de 2018Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 24 de novembro de 2008 e dá outras providências;
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.719, de 18 de outubro de 2005Institui diária indenizatória para vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.578, de 28 de dezembro de 2011Altera o Anexo I da Lei 4.122, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.267, de 17 de abril de 2018Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 24 de novembro de 2008 e dá outras providências;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.189, de 14 de fevereiro de 2024Altera o Anexo I da Lei 4.122, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de Diária de Viagem no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os vereadores e servidores do Legislativo que se deslocarem da sede do Município, a serviço, a trabalho ou para participar em cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, desde que seja de interesse organizacional do Poder Legislativo ou em representatividade da Câmara Municipal ou do Município. § 1º A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos à Câmara Municipal de Formiga por qualquer órgão da Administração Pública. § 2º Será vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação. § 3º É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de cursos, congressos e seminários, desde que autorizados pelo Presidente da Câmara e devidamente comprovados. § 4º Entende-se por Município, as autarquias, os conselhos municipais, as secretarias ou órgãos do Poder Executivo. Art. 2º Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I. Parágrafo único. A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis a cada unidade. Art. 3º É competente para autorizar a concessão de diária e o uso do transporte a ser utilizado na viagem, o Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência através de Portaria. § 1º As diárias deverão ser solicitadas, previamente, através do formulário Solicitação de Diárias, constante do Anexo II, que será encaminhado à contabilidade, devidamente aprovado pelo Presidente da Câmara, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente. § 2º A diária de viagem poderá ser paga antecipadamente, após autorização do Presidente da Câmara e, desde que a Solicitação de Diária de Viagem seja enviada à Contabilidade em no mínimo 48 (quarenta e oito horas) antes do início do deslocamento. § 3º Nos casos de emergência, em que não haja tempo de providenciar a Solicitação de Diária, nos termos do § 2º, o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara. § 4º Os meios de transporte a serem utilizados serão autorizados levando-se em conta, em cada caso, a urgência da viagem e o custo das despesas. § 5º É vedada a concessão de diária de viagem quando houver a utilização de veículos particulares de vereador ou servidor. § 6º Excepcionalmente poderá ser autorizado, pelo Presidente da Câmara, o pagamento de diária quando da utilização de veículos particulares, tendo em vista a urgência da viagem, devidamente comprovada, e a inexistência de veículos oficiais disponíveis na Câmara Municipal. § 7º Ocorrendo viagem em carro particular, o vereador ou o servidor deverá passar na Câmara Municipal antes e depois da viagem para anotação das quilometragens inicial e final, que será realizada por servidor autorizado pelo Presidente da Câmara. § 8º O servidor ou vereador que receber diária de viagem e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de até 3 (três) dias úteis após o período previsto para o início do deslocamento, sob pena de responsabilidade. Art. 4º A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termos inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a hora do retorno ao município. Parágrafo Único. A diária somente será devida quando ocorrer o afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas. Art. 5º A diária não é devida, nos seguintes casos: I - quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas; II - quando dispuser de alimentação incluída em evento para o qual esteja inscrito; III - não seja de interesse organizacional do Poder Legislativo ou em representatividade do Município; IV - exclusivo interesse do agente público. Art. 6º Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem, é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 3 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário constante do Anexo III - Relatório de Viagem, sendo obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, caso as tenha recebido antecipadamente, sob pena de responsabilidade. § 1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Presidente da Câmara Municipal. § 2º Deverá ser anexado, obrigatoriamente, ao Relatório de Viagem: I - comprovantes de passagem, quando não utilizar veículo oficial; II - Relatório de Utilização de Veículo Oficial, conforme modelo Anexo IV, nos demais casos. § 3º Deverão ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes de permanência no local de destino, tais como: certificados, declarações, atestados, dentre outros. § 4º O descumprimento do disposto no caput deste artigo e no § 7º do art. 3º, sujeitará o agente público ao desconto integral, imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais. § 5º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, da autoridade concedente e dos agentes públicos solicitantes. § 6º Para atendimento dos mandamentos insculpidos na Lei Federal nº 4.320/64, o servidor ou agente político que estiverem em alcance, ou seja, que não tiver prestado contas, não terá direito a outras diárias ou adiantamento de viagem. Art. 7º A Câmara Municipal poderá efetuar o reembolso aos vereadores e servidores, de despesas que porventura ocorrerem durante o deslocamento, tais como: combustível, hospedagem, pedágio, estacionamento, peças e serviços mecânicos no caso de pane no veículo, reboque, táxi, passagens ou outras despesas correlatas. § 1º As despesas só serão reconhecidas e reembolsadas quando forem utilizados os veículos oficiais do Poder Legislativo ou do Município de Formiga, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal. § 2º Para as despesas referidas no caput deste artigo, deverão ser apresentadas notas fiscais ou comprovantes legais idôneos, extraídos com os dados da Câmara Municipal de Formiga. § 3º Para cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, os veículos da Câmara Municipal deverão possuir, anotados em um cartão plastificado, todos os dados do Poder Legislativo necessários à emissão dos comprovantes, se o mesmo possuir condições para a anotação. § 4º As despesas com hospedagem deverão, preferencialmente, ser precedidas de Processo de Compra, com a respectiva cotação de preços. Art. 8º O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação durante a viagem dos vereadores e servidores do Poder Legislativo, e não integrando o respectivo vencimento/remuneração para quaisquer efeitos. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento da Câmara Municipal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei. 3.719/2005.