Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui diária indenizatória para vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.122, de 24 de novembro de 2008Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.122, de 24 de novembro de 2008Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui diária indenizatória para vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a diária indenizatória para Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Formiga, em pagamento de deslocamento da sede deste Município para fins de participação em congressos, seminários, cursos, representatividades, trabalhos administrativos a serviço da Câmara Municipal ou do Município, de interesse organizacional deste Poder. § 1º O valor da diária para os vereadores será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para deslocamento de até 100km de distância, cuja ausência do Município for superior apio for superior Formigaa, 06 6 horas; § 2º Nos deslocamentos cuja distancia seja superior a 100Km, o valor da diária será de R$ 100,00 (cem reais); § 3º Os valores da diária a que se refere este artigo, são destinados à cobertura de despesas com alimentação em geral; § 4º Os valores de reembolso para funcionários será de R$ 40,00(quarenta reais); § 5º Nos casos de haver necessidade de pernoitar fora do domicílio, os valores acima sofrerão um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre os valores estipulados; § 6º Não serão devidas diárias e reembolso aos vereadores e funcionários, quando as viagens forem de exclusivo interesse dos mesmos. Art. 2º A Câmara ressarcirá as despesas efetuadas com transporte e hospedagem mediante apresentação de nota fiscal. § 1º O reembolso das despesas referidas neste artigo, somente ocorrerá mediante apresentação de notas fiscais idôneas, compreendendo os gastos com combustíveis e outros relacionados com a locomoção, devendo ser extraídas em nome do Vereador ou Funcionário; § 2º As despesas e cotações de preço, referentes à hospedagem serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Formiga, para viagens pré- estabelecidas; § 3º Havendo necessidade de permanência fora do domicílio, por fatores não previsíveis, haverá o ressarcimento ao Vereador ou Funcionário, pela Câmara Municipal de Formiga, mediante apresentação de nota fiscal. Art. 3º O ressarcimento a título de diária será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) quando o deslocamento se estender para fora do Estado de Minas Gerais. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento da Câmara Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.