Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de terreno situado em Padre Doutor à Associação Imaculada Conceição para instalação de um centro de dependentes químicos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.550, de 30 de novembro de 2011Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à Associação Dom José Antônio do Couto, caracterizado como sendo um terreno situado no lugar denominado Padre Doutor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de terreno situado em Padre Doutor à Associação Imaculada Conceição para instalação de um centro de dependentes químicos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato, prevendo a cessão gratuita do imóvel caracterizado como sendo um terreno situado no lugar denominado Padre Doutor, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da estrada de rodagem com Abílio de Oliveira Campos, segue pela cerca numa distância de 272,00m confrontando com a estrada de rodagem; volve à direita, segue pela cerca numa distância de 39,00m confrontando com Antônio Ilídio Eufrásio; volve à direita, segue pela cerca numa distância de 382,00m confrontando com Antônio Ilídio Eufrásio; volve à direita segue pela cerca numa distância de 72,00m confrontando com Herdeiros de Sebastião Diniz dos Santos; volve à direita, segue pela cerca numa distância de 284,00m confrontando com Abílio de Oliveira Campos até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 4.00.26 ha, à Associação Imaculada Conceição, inscrita no CNPJ sob nº 04.195.503/0001-10, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.