Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de situação agrícola à Associação Betel de Assistência para instalação de um centro de dependentes químicos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.551, de 30 de novembro de 2011Autoriza a doação de imóvel à Associação Betel de Assistência, caracterizado como sendo uma situação agrícola composta de casa de morada, paiol, pocilga, caixa d’água e CEMIG e gleba de terras com área de 5.00.00 has (cinco hectares).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de situação agrícola à Associação Betel de Assistência para instalação de um centro de dependentes químicos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato, prevendo a cessão gratuita do imóvel caracterizado como sendo uma situação agrícola composta de casa de morada, paiol, pocilga, caixa d´água e Cemig e gleba de terras com área de 5.00.00 has (cinco hectares) de terras, de cultura, dividida, situada no lugar denominado “Papagaio”, dentro das seguintes divisas e confrontações: começam estas divisas às margens da rodovia municipal Formiga/Albertos, daí até encontrar as divisas de Iderval Ladeira; por este até o veio da várzea; volvendo à direita confrontando com Gaspar J. Alves até encontrar as divisas de Iderval Ladeira; volve à direita, mesmas divisas de Iderval Ladeira até encontrar a estrada municipal onde tiveram início estas divisas, à Associação Betel de Assistência - ABA, inscrita no CNPJ sob nº 01.346.688/0001-29, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.