Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação Especial e dá outras providências (No valor equivalente ao vencimento-básico, a todos os profissionais do ensino básico que estejam em efetivo exercício no ensino básico, lotados na área do Ensino Básico, a título de incentivo e valorização)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.351, de 16 de julho de 2010Institui a concessão de gratificação especial aos professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico na educação básica do município de Formiga no ano de 2010
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação Especial e dá outras providências (No valor equivalente ao vencimento-básico, a todos os profissionais do ensino básico que estejam em efetivo exercício no ensino básico, lotados na área do Ensino Básico, a título de incentivo e valorização) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação Especial, no valor equivalente ao vencimento-básico, a todos os profissionais do ensino básico que estejam em efetivo exercício no ensino básico, lotados na área do Ensino Básico, a título de incentivo e valorização. Parágrafo único: Para fins desta Lei considera-se profissionais do ensino básico: I - os Servidores que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, todos lotados na área do ensino básico. II - os Servidores lotados no ensino básico, incluídos aqueles que exercem atividades técnico-administrativas ou de apoio, nas escolas ou órgãos da educação básica. Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será concedida até o dia 29/01/2009. Parágrafo único: A gratificação de que trata esta Lei será concedida única e exclusivamente no mês de janeiro/2009. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento do Município. Art. 4º O valor a ser percebido a título de gratificação não servirá de base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, nem sobre o mesmo incidirá contribuição previdenciária. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.