Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Conselho Municipal da Identidade Negra e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.646, de 09 de maio de 2005Cria o Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 4082
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Conselho Municipal da Identidade Negra e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, com caráter consultivo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, constituindo-se em espaço de articulação entre Governo Municipal e a Sociedade Civil, para formulação de diretrizes e ações na área de valorização dos afro-descendentes. § 1º O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN de que trata o caput, terá autonomia administrativa, tendo como finalidades principais a formulação de políticas públicas, projetos e programas relacionados com a promoção, valorização e melhoria das condições de vida da população negra, a valorização e o resgate da história e cultura dos afro-descendentes, e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico. § 2º O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN irá propor e fiscalizar as políticas públicas para os afro-descendentes, baseadas na legislação federal que trata do assunto em questão. Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN estabelecer o diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia dos direitos de cidadania dos afro-descendentes. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN: I - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos assegurados aos afro-descendentes; II - Estimular, apoiar e desenvolver o debate e estudo das condições de vida da população negra da cidade de Formiga, visando a eliminar todas as formas de discriminação; III - Promover articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra; IV - Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, à Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério da Educação, com a finalidade de introduzir atividades educacionais permanentes e periódicas, no âmbito das escolas municipais, estaduais e federais em funcionamento no Município de Formiga, para pesquisa, conhecimento e divulgação da Cultura Afro; V - Promover ações junto à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde e ao Ministério da Saúde, com vistas ao atendimento de doenças específicas da raça negra, apresentada pela população residente no Município; VI - Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura afro, como forma de valorização e continuação da cultura original da população negra. Art. 4º O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN terá 14 (quatorze) conselheiros titulares e 14 (quatorze) suplentes envolvendo os representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Art. 5º Conselheiros representantes do Poder Público Municipal: I - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Comunicação; V - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura; VI - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; VII - Um representante da Câmara Municipal de Formiga, indicado pelo Poder Legislativo. Parágrafo único: Cada órgão acima mencionado deverá indicar um Conselheiro titular e um suplente que deverá substituí-lo em seus impedimentos. Art. 6º Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada: I - Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS); II - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM); III - Um representante dos Congados; IV - Um representante das religiões de matriz africana; V - Um representante do UNIFOR - MG; VI - Dois representantes da Capoeira. Parágrafo único: Cada Entidade acima mencionada deverá indicar um Conselheiro titular e um suplente que deverá substituí-lo em seus impedimentos. Art. 7º A participação dos Conselheiros não será remunerada e é considerado serviço público relevante. Art. 8º Todos os Conselheiros terão direito a voz e somente os titulares a voto. Art. 9º O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos entre os membros titulares. § 1º O mandato dos representantes da Sociedade Civil Organizada será de dois anos, sendo admitida uma recondução. § 2º O mandato dos representantes do Poder Público vencerá de acordo com o período da gestão municipal, podendo os membros ser indicados novamente, caso seja de interesse do gestor público. § 3º As atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretário deverão ser descritas no Regimento Interno do Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN. § 4º O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da presente Lei. Art. 10. O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN poderá criar e organizar comissões temáticas. Art. 11. O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 12. O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN deverá elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e disporá sobre seu funcionamento e a substituição de seus representantes. Art 13. O Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros titulares. Parágrafo único: A ausência a 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato do Conselheiro. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3646, de 09 de maio de 2005.