Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 4082
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.082, de 30 de junho de 2008Cria o Conselho Municipal da Identidade Negra e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 4082 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Identidade Negra - COMIN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com caráter consultivo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, para formulação de diretrizes e ações na área de valorização dos Afro-Descendentes. § 1º O Conselho de que trata o caput, terá autonomia administrativa, tendo como finalidades principais a formulação de políticas públicas, projetos e programas relacionados com a promoção, valorização e melhoria das condições de vida da população negra. A valorização e resgate da história e cultura dos Afro-Descendentes, e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico. § 2º O Conselho Municipal da Identidade Negra desenvolverá políticas públicas para os Afro-Descendentes, baseado na Legislação Federal que trata do assunto em questão. Art. 2º Cabe ao COMIN estabelecer o diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia dos direitos de cidadania dos Afro-Descendentes. Art. 3º Compete ao referido Conselho: I - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos assegurados aos Afro-Descendentes; II - Estimular, apoiar e desenvolver o debate e estudo das condições de vida da população negra da cidade de Formiga, visando a eliminar todas as formas de discriminação; III - Promover articulação com todas as autoridades municipais, estaduais e federais, com vistas à valorização da população negra; IV - Promover ações junto à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério da Educação, com a finalidade de introduzir atividades educacionais permanentes e periódicas, no âmbito das Escolas Municipais e Estaduais em funcionamento no Município de Formiga, para pesquisa, conhecimento e divulgação da cultura Afro; V- Promover ações junto à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde e ao Ministério da Saúde, com vistas ao atendimento de doenças específicas da raça negra, apresentadas pela população residente no Município; VI - Promover festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura afro, como forma de valorização e continuação da cultura original da população negra. Art. 4º O Conselho Municipal da Identidade Negra terá 18 (dezoito) conselheiros titulares e 18 (dezoito) suplentes envolvendo os representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Art. 5º Conselheiros representantes do Poder Público Municipal: I - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento. V - Um representante da Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria; VI - Um representante da Procuradoria Municipal; VII - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana; VIII - Um representante da Câmara Municipal de Formiga, indicado pelo Poder Legislativo; IX - Um representante do Departamento de Cultura; Parágrafo único: Cada Órgão acima mencionado deverá indicar um Conselheiro Suplente para substituir o Conselheiro Titular em seus impedimentos. Art. 6º Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada: I - Um representante do COMAS; II - Um representante do Conselho da Mulher; III - Um representante dos Congados; IV - Um representante dos Grupos de Danças; V - Um representante da Associação dos Estudantes; VI - Um representante do UNIFOR; VII - Um representante dos Grupos Esportivos; VIII - Um representante dos Grupos Musicais; X - Um representante da Folia de Reis. Parágrafo único: Cada Instituição acima mencionada deverá indicar um Conselheiro Suplente para substituir o Conselheiro Titular em seus impedimentos. Art. 7º O COMIN será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos entre os membros titulares. § 1º O mandato dos representantes da sociedade civil organizada será de dois anos, admitindo uma recondução. § 2º O mandato dos representantes do Poder Público Municipal vencerá de acordo com o período da gestão municipal, podendo os membros serem indicados novamente, caso seja de interesse do gestor público. Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros titulares. Parágrafo único: A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato do conselheiro da respectiva Entidade. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.