Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre fixação de padrão de vencimento e dá outras providências (Equiparação Salarial)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 20 de setembro de 2011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. O referido projeto tem como finalidade modificar a expressão Anexo V para Anexo VII, haja vista que a redação original ficou incorreta; acrescentar na tabela de reenquadramento o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), possibilitando, assim, a regularização da carreira de Assistente em Serviços de Apoio e Administração - ASA, haja vista que anteriormente não existia este valor; realização de enquadramento do Fiscal de Obras e Posturas, Meio Ambiente e Fiscal de Patrimônio, que farão parte da Classe VI; inserção de cargos e respectivas características, tendo em vista a realização do concurso público e corrigir o enquadramento do Escriturário I como Agente Administrativo, realizando alterações, também, na Lei nº 4.047, de 1º de abril de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre fixação de padrão de vencimento e dá outras providências (Equiparação Salarial) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica fixado os vencimentos dos ocupantes dos cargos abaixo especificados: I - Pintor, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); II - Pintor Letrista, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); III - Agente Administrativo, com vencimento fixado em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); IV - Eletricista, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); V - Coveiro, com vencimento fixado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); VI - Fiscal de Obras, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); VII - Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza, com vencimento fixado em R$ 502,23 (quinhentos e dois reais e vinte e três centavos); VIII - Bombeiro Hidráulico, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); IX - Agente Contábil, com vencimento fixado em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); X - Agente de Cadastro Imobiliário, com vencimento fixado em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); XI - Agente de Criação de Artes Gráficas, com vencimento fixado em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); XII - Agente de Informática, com vencimento fixado em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); XIII - Carpinteiro, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais); XIV - Serralheiro, com vencimento fixado em R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais). Parágrafo único: Os vencimentos fixados para cada cargo terão seus respectivos pisos salariais, ficando resguardada a irredutibilidade de vencimento. Art. 2º Para fins desta Lei são considerados ocupantes do cargo: § 1º De Pintor os servidores/empregados públicos ocupantes dos cargos de: I - Pintor; e II - Pintor V. § 2º De Pintor Letrista os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Pintor Letrista. § 3º De Agente Administrativo os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de: I - Agente Administrativo; II - Auxiliar Administrativo; III - Auxiliar de Escritório I; IV - Auxiliar Administrativo II; V - Auxiliar Administrativo VIII; VI - Escriturário I; VII - Escriturário V; VIII - Técnico Administrativo I; IX - Técnico Administrativo III; X - Técnico Administrativo IV; XI - Técnico Administrativo V; XII - Tesoureiro IV § 4º De Eletricista os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de: I - Eletricista; II - Eletricista III; III - Eletricista V. § 5º De Coveiro os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Coveiro. § 6º De Fiscal de Obras os servidores/empregados públicos ocupantes dos cargos de: I - Fiscal de Obras; II - Fiscal de Obras I; III - Fiscal de Obras III; IV - Fiscal de Obras V. § 7º De Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza. § 8º De Bombeiro Hidráulico os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Bombeiro Hidráulico. § 9º De Agente Contábil os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Agente Contábil. § 10. De Agente de Cadastro Imobiliário os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Agente de Cadastro Imobiliário. § 11. De Agente de Criação de Artes Gráficas os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Agente de Criação de Artes Gráficas. § 12. De Agente de Informática os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de Agente de Informática. § 13. De Carpinteiro os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de: I - Carpinteiro; II - Carpinteiro III; III - Carpinteiro IV; IV - Carpinteiro V. V - Carpinteiro VII. § 14. De Serralheiro os servidores/empregados públicos ocupantes do cargo de: I - Serralheiro; II - Serralheiro I; Art. 3º O cargo descrito no inciso II do § 1º do art. 2º desta Lei será redenominado como Pintor. Art. 4º Os cargos descritos nos incisos II a XII do § 3º do art. 2º desta Lei serão redenominados como Agente Administrativo. Art. 5º Os cargos descritos nos incisos II e III do § 4º do art. 2º desta Lei serão redenominados como Eletricista. Art. 6º Os cargos descritos nos incisos II a IV do § 6º do art. 2º desta Lei serão redenominados como Fiscal de Obras. Art. 7º Os cargos descritos nos incisos II a V do § 13 do art. 2º desta Lei serão redenominados como Carpinteiro. Art. 8º O cargo de Auxiliar de Serviço de Creche será redenominado como Assistente de Educação Infantil. Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica aos Servidores nomeados para exercer cargos em comissão, enquanto permanecerem nesta situação, e aos que não sejam ocupantes dos cargos especificados nesta Lei. Art. 10. Os cargos com vencimento superior ao fixado por esta Lei não serão redenominados, não terão seu vencimento alterado e permanecerão no quadro em fase de extinção até a vacância dos respectivos cargos. Art. 11. Será resguardado, aos ocupantes de cargos que se enquadrarem nesta Lei, a carga horária de trabalho e o grau de escolaridade previstos no edital do respectivo concurso. Parágrafo único: Os cargos com carga horária inferior a quarenta horas semanais permanecerão no quadro em fase de extinção até sua vacância. Art. 12. Os índices de recomposição geral anual e de recomposição dos vencimentos a serem aprovados para o ano de 2008 incidirão sobre os vencimentos fixados nesta Lei. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.